A legislação europeia sobre Inteligência Artificial (IA) entrou numa nova fase de maturidade. Após a aprovação do Regulamento da IA (AI Act), a Comissão Europeia identificou a necessidade de ajustar o diploma à realidade prática do mercado. Foi com este propósito que surgiu o Regulamento Omnibus Digital sobre IA (Digital Omnibus). Publicado no Jornal Oficial […]

